NR-5 e a nova CIPA: o que mudou e como adequar a empresa

A nova CIPA não é mais só a comissão dos acidentes. Desde que a Lei 14.457/22 chegou à NR-5, a sigla passou a significar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A), e a lista de tarefas da comissão e da empresa cresceu. Este guia resume o que a NR-5 pede hoje, como ela conversa com a NR-1 e o PGR e o que montar para chegar a uma auditoria com evidências, e não com boas intenções.

O que é a NR-5 e para que serve a CIPA

A NR-5 é a norma regulamentadora que define como se cria, se organiza e funciona a comissão interna de prevenção. Ela trata de composição, processo eleitoral, treinamento dos membros, reuniões e plano de trabalho. A comissão existe para que quem vive o trabalho participe da prevenção: representantes dos empregados e do empregador olham o ambiente, apontam riscos e acompanham as medidas.

O tamanho da comissão depende do número de empregados do estabelecimento e da atividade econômica (CNAE), conforme o quadro de dimensionamento da própria norma. Para quem não precisa constituir CIPA, a NR-5 prevê a designação de um responsável pelas ações de prevenção. Como a regra depende do enquadramento, confirme sempre no texto atualizado da NR-5 e com o profissional de SST.

Da CIPA à CIPA+A: o que a lei e a portaria mudaram

Duas normas moldaram a mudança:

• a Lei 14.457/2022, cujo art. 23 impõe medidas às empresas que têm CIPA;
• a Portaria MTP 4.219/2022, que levou essas mudanças para a NR-5, com vigência a partir de 20 de março de 2023.

Na prática, o art. 23 da lei pede quatro medidas:

1. Regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação a empregados e empregadas.
2. Procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções, garantido o anonimato de quem denuncia.
3. Temas de prevenção e combate ao assédio incluídos nas atividades e práticas da CIPA.
4. Capacitação, orientação e sensibilização de empregados de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade, no mínimo a cada 12 meses, em formatos acessíveis e de máxima efetividade.

Repare que as quatro medidas são da empresa, não só da comissão. A CIPA+A ajuda a executar, divulgar e acompanhar; quem responde por ter as regras, o procedimento e o treinamento é a organização.

NR-5, NR-1 e PGR: como as três se conectam

A NR-1 organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais e o PGR, que desde 26 de maio de 2026 precisa tratar também os riscos psicossociais. A NR-5 entra como canal de participação nesse processo: a comissão acompanha a identificação dos riscos, leva a percepção de quem executa o trabalho e ajuda a verificar se as medidas do plano de ação estão saindo do papel.

Assédio moral e sexual, violência e organização do trabalho abusiva são, ao mesmo tempo, tema da CIPA+A e fator de risco psicossocial do PGR. Por isso vale manter um só fluxo de informação: o que a comissão observa e o que o canal de denúncias registra devem chegar a quem atualiza o inventário de riscos. A empresa que entende isso evita duas frentes paralelas, com números diferentes, para o mesmo problema. O tema psicossocial está detalhado no guia sobre a NR-1 depois da decisão do STF.

Checklist de adequação

Use a tabela para verificar o que existe e, principalmente, qual evidência fica guardada. Quem não consegue mostrar o documento raramente consegue provar que fez.

O treinamento anual sobre assédio

A exigência de capacitação a cada 12 meses vale para todos os níveis hierárquicos, inclusive diretoria e liderança. Alguns cuidados a diferenciam de um treinamento de fachada:

• Formato acessível: a lei fala em formatos acessíveis e apropriados. Considere quem trabalha em turnos, quem não usa computador e quem tem alguma deficiência.
• Conteúdo além da definição: o que é assédio, como reconhecer, como relatar, o que acontece depois e que a retaliação é proibida.
• Lideranças em foco: gestores são quem mais recebe relatos diretamente e mais pode errar ao reagir.
• Registro: lista de presença, material usado, data e, se possível, alguma forma de verificar a compreensão.

Um treinamento único no lançamento não cumpre a periodicidade. O que vale é a rotina.

Onde entra o canal de denúncias, e onde ele não entra

Vale ser preciso aqui. A NR-5 não determina uma ferramenta; a obrigação de fixar procedimentos para receber e acompanhar denúncias, com anonimato garantido, está no art. 23 da Lei 14.457/22. Um canal estruturado é o modo mais direto de sustentar esses procedimentos, porque reúne recebimento, protocolo, acompanhamento e registro num só lugar. Mas ele não substitui as outras três medidas da lei, nem a apuração em si.

Uma dúvida comum é como dividir o trabalho entre a CIPA+A e o comitê de ética. Uma divisão que funciona:

Repare que a apuração não fica com a CIPA+A. A comissão é um espaço de prevenção e participação, e misturar os papéis expõe quem relatou: os membros da CIPA são colegas de trabalho, e nem todo relato deve passar por eles.

Também por isso muitas empresas preferem operar o canal numa plataforma independente. Quando o relato envolve alguém próximo da comissão ou da liderança, a separação entre quem opera o canal e quem decide ajuda a proteger o processo e a pessoa. Os critérios estão no artigo sobre canal de denúncias externo ou interno, e o passo a passo, em como implantar um canal de denúncias.

Erros que aparecem em fiscalizações e auditorias

• Manter o nome "CIPA" nos documentos e nenhuma ação sobre assédio.
• Ter treinamento, mas só para parte dos empregados ou sem registro.
• Publicar um código de conduta que ninguém leu.
• Colocar um membro da comissão como destinatário dos relatos.
• Não ligar o que chega pelo canal ao inventário de riscos do PGR.
• Prometer anonimato sem que o sistema o garanta na prática.

Por onde continuar

A VeritasGuard é uma plataforma de canal de denúncias para empresas brasileiras. Cada empresa tem endereço próprio, o relato pode ser anônimo, o protocolo permite acompanhar e conversar sem identificação, e cada acesso e passo da apuração ficam em uma trilha de auditoria. A decisão de cada caso continua sendo da empresa.

Veja os planos e preços ou crie o canal da sua empresa.

Este texto tem caráter informativo e não constitui orientação jurídica. As obrigações da NR-5 dependem do enquadramento de cada estabelecimento; confirme com o profissional de SST e com o jurídico.