Termos de uso

O VeritasGuard é uma plataforma de canal de denúncias e gestão de integridade oferecida por (empresário individual, nome fantasia Impacto Soluções), inscrito no CNPJ sob o nº 63.186.820/0001-30, com sede em Residencial do Lago, Pirassununga/SP, CEP 13633-120 — aqui chamado de “VeritasGuard” ou “nós”.

Ao acessar o site www.veritasguard.com.br, enviar um relato por um canal hospedado aqui ou usar o painel de gestão, você declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

• Plataforma: o site, o painel de gestão, os canais públicos de denúncia e os documentos gerados por eles.
• Cliente: a empresa ou organização que contrata o VeritasGuard para manter o seu canal de denúncias.
• Usuário do painel: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel de gestão.
• Denunciante: quem envia um relato ou acompanha um relato pelo protocolo, identificado ou de forma anônima.
• Relato: o conteúdo enviado pelo canal, incluindo mensagens e arquivos anexados.
• Protocolo: o código gerado ao final do relato, que é a única forma de acompanhá-lo.

O VeritasGuard é uma ferramenta tecnológica: recebe relatos, guarda-os com sigilo, dá ao Cliente meios de organizar a apuração e registra o que foi feito. Quem recebe, analisa, apura e decide sobre cada relato é o Cliente.

O VeritasGuard não é, e não substitui:

• serviço de emergência. Em situação de risco imediato à vida ou à integridade, ligue 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). Um relato pode levar dias para ser lido;
• órgão público, delegacia, Ministério Público ou Justiça do Trabalho. Enviar um relato aqui não é registrar ocorrência nem ajuizar ação, e não interrompe prazos legais;
• assessoria jurídica, auditoria ou investigação. Modelos de programa de apuração de condutas, guias, conteúdos e relatórios são material de apoio e não constituem parecer jurídico. A adequação do programa de integridade do Cliente à Lei nº 12.846/2013, ao Decreto nº 11.129/2022, à Lei nº 14.457/2022 e a outras normas é responsabilidade do Cliente;
• garantia de resultado. Não prometemos que um relato será apurado, que a conduta relatada cessará ou que alguém será responsabilizado.

O cadastro feito no site é uma solicitação: não cria conta, não publica canal e não obriga nenhuma das partes. A contratação se forma com a proposta aceita e o contrato assinado, que definem plano, preço, prazo, reajuste e condições de rescisão.

Havendo contrato assinado, ele prevalece sobre estes termos naquilo em que for diferente. O que o contrato não tratar segue estes termos.

A contratação é feita entre empresas, para uso do serviço na atividade do Cliente, e se rege pela paridade e pela liberdade contratual previstas nos arts. 421 e 421-A do Código Civil. Quem aceita a proposta ou assina o contrato declara ter poderes para obrigar o Cliente.

O Cliente se compromete a:

• divulgar o canal aos seus públicos com um programa de apuração de condutas próprio, que diga quem recebe os relatos, como é feita a apuração e como se protege o denunciante contra retaliação;
• tratar os relatos com sigilo, imparcialidade e dentro de prazo razoável, dando acesso ao painel apenas a pessoas que precisam dele e que não tenham conflito de interesse com o caso;
• não tentar identificar denunciante que escolheu o anonimato, nem retaliar quem relatou de boa-fé;
• atuar como controlador dos dados pessoais contidos nos relatos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), definindo a base legal, o prazo de retenção e o momento da eliminação, e respondendo aos pedidos dos titulares desses dados;
• manter atualizados os dados cadastrais, de faturamento e dos usuários do painel, e remover o acesso de quem deixou a função;
• cumprir a legislação trabalhista, anticorrupção, de proteção de dados e as demais aplicáveis às decisões que tomar a partir dos relatos.

• Relate de boa-fé. Descreva fatos, não suposições apresentadas como certeza. Imputar falsamente crime a alguém pode configurar denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime (arts. 339 e 340 do Código Penal), além de calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140), com responsabilidade civil pelos danos causados.
• Guarde o protocolo. Ele é a única chave do relato. Por segurança não guardamos forma de recuperá-lo: se for perdido, não será possível acompanhar aquele relato, e nem a VeritasGuard nem o Cliente conseguem reenviá-lo.
• Anonimato depende também de você. Não identificamos quem escolhe relatar sem se identificar, mas o próprio texto pode revelar a autoria (detalhes que só você conhece). Fotos têm local e horário removidos antes do envio, mas outros arquivos, como PDFs e documentos de escritório, podem carregar o nome do autor ou do computador. Revise o que envia.
• Envie só o necessário. Evite incluir dados de saúde, de terceiros ou documentos que não tenham relação com o fato relatado.
• A decisão sobre o relato é do Cliente. A VeritasGuard não tem acesso ao andamento da apuração e não responde por ela.

É proibido, a qualquer usuário:

• enviar conteúdo sabidamente falso, ameaçador, discriminatório ou com o fim de perseguir alguém;
• enviar vírus, código malicioso ou arquivos que não tenham relação com o relato;
• tentar acessar relato, painel ou dado de outra pessoa ou empresa, testar protocolos por tentativa e erro, ou contornar limites de acesso e mecanismos de segurança;
• sobrecarregar a plataforma, automatizar envios ou copiar o sistema por raspagem, engenharia reversa ou descompilação, salvo o que a lei expressamente permitir;
• usar a plataforma para fim ilícito ou para desviar o canal da finalidade para a qual existe.

Podemos bloquear acessos, recusar envios e preservar registros para autoridades quando identificarmos qualquer dessas condutas.

O acesso ao painel é pessoal e intransferível. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais dos seus usuários e deve nos avisar imediatamente de qualquer suspeita de uso indevido. A VeritasGuard nunca pede senha por telefone, WhatsApp ou e-mail.

• Preços, forma e datas de pagamento são os da proposta e do contrato.
• Cobranças legítimas saem sempre em nome do CNPJ 63.186.820/0001-30 e abrem em página do domínio www.veritasguard.com.br. Desconfie de boleto, Pix ou mensagem com outro recebedor e fale conosco antes de pagar.
• A fatura exibida na plataforma não é nota fiscal. O documento fiscal é emitido à parte, conforme a legislação municipal.
• O atraso pode suspender o acesso ao painel de gestão, sem prejuízo dos encargos previstos no contrato. O canal público de denúncias continua recebendo relatos durante a suspensão, porque o denunciante não é parte da relação comercial.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de provedores de infraestrutura e internet, ataques ou casos fortuitos e de força maior (art. 393 do Código Civil). Salvo nível de serviço previsto em contrato, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funções, preservando a finalidade essencial do que foi contratado. Funções em teste ou demonstração são oferecidas como estão, sem garantia.

O software, a marca VeritasGuard, os logos, textos, modelos, conteúdos de capacitação e o desenho da plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996 e pertencem à VeritasGuard ou a seus licenciantes. O contrato concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo contratado.

Os relatos, documentos e dados inseridos pelo Cliente e pelos denunciantes não são nossos. Usamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela lei:

• Conteúdo de terceiros. O conteúdo dos relatos é de responsabilidade de quem o envia. A VeritasGuard não revisa nem modera relatos e, como provedora de aplicação, só responde por esse conteúdo nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Decisões do Cliente. Não respondemos por apurações, sanções, demissões, omissões ou quaisquer decisões tomadas pelo Cliente a partir dos relatos, nem pelo cumprimento, pelo Cliente, das obrigações legais do seu programa de integridade.
• Uso inadequado. Não respondemos por danos decorrentes de credenciais compartilhadas ou mal guardadas, protocolo divulgado pelo próprio denunciante, conteúdo identificador em arquivos enviados ou uso em desacordo com estes termos.
• Danos indiretos. Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, danos à reputação ou outros danos indiretos.
• Teto. A responsabilidade total da VeritasGuard perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.

Essas limitações não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O Cliente indenizará a VeritasGuard por reclamações de terceiros decorrentes do uso da plataforma em violação da lei, destes termos ou do contrato, inclusive por tratamento de dados pessoais sem base legal.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em resumo: nos dados do site, dos cadastros, dos usuários do painel e do faturamento, a VeritasGuard é controladora; nos dados contidos nos relatos, o Cliente é o controlador e a VeritasGuard atua como operadora, tratando-os somente conforme as instruções dele e para prestar o serviço (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD).

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos, a lei ou o contrato, ou quando houver risco à segurança da plataforma ou de terceiros, preservando o que for necessário para defesa de direitos. Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados no prazo previsto no contrato; depois disso, os dados são eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei (art. 16 da LGPD).

As partes reconhecem como válidos os aceites, propostas, contratos e assinaturas feitos por meio eletrônico na plataforma, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, bem como as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado. Os registros de data, hora, endereço IP e integridade do documento mantidos pela plataforma servem como prova desses atos.

Podemos atualizar estes termos. A data de vigência fica no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso no painel. Continuar usando a plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode encerrar o uso nas condições do contrato.

Estes termos se regem pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Pirassununga/SP para resolver qualquer controvérsia, salvo disposição diversa do contrato e ressalvado o direito do consumidor e do titular de dados de demandar no próprio domicílio, quando a lei assim garantir.

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito em certo momento não significa renunciar a ele.
• O Cliente não pode ceder o contrato sem nossa concordância. A VeritasGuard pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Dúvidas sobre estes termos: contato@veritasguard.com.br.